Investigação do MP sobre pessoa com foro privilegiado não depende de autorização judicial

Todavia, também nesses casos, é garantido o controle da legalidade dos atos investigatórios pelo Poder Judiciário.

André Vargas entrega defesa ao Conselho de Ética da Câmara

Deputado ameaçado de cassação por suas relações com doleiro da Lava Jato faz apelo para que caso seja analisado pelos colegas ?sem atropelos?

Arezzo comprova cerceamento de defesa em indeferimento de produção de prova

Empregado pretendia condenar subsidiariamente a empresa ao pagamento de verbas trabalhistas

HC. Delitos de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Delitos sem violência à pessoa ou grave ameaça. Princípio da presunção de inocência.

Mantida desqualificação da Bioamazônia como organização social

Repetitivo vai definir tese sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar

O colegiado ainda determinou a suspensão, nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam questão idêntica

Decisão que exclui partes sem encerrar ação monitória deve ser combatida por agravo de instrumento

A decisão foi unânime.

Projeto de lei sobre desconsideração da personalidade jurídica é vetado

Por Maria Luiza Duanetti e Ulisses Simões, do L.O. Baptista Advogados.

Férias para advocacia criminal agora é lei

Além de mudanças no Estatuto da Advocacia, a Lei 14.365/2022 também traz inovações importantes por meio da mudança em outros dispositivos.

É incabível a realização de interrogatório virtual de réu foragido, decide Sexta Turma

A Decisão foi unânime.

Empresa pagará multa se não anotar período de estágio como de emprego

Ficou demonstrado que houve desvirtuamento do contrato de estágio.

Terceira Turma anula acórdão genérico que delegava ao juiz de primeiro grau sua aplicação no caso concreto

​Por reconhecer a negativa de prestação jurisdicional efetiva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Não cabe recurso especial contra acórdão que trata apenas da admissibilidade de IRDR

​Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não cabe recurso especial contra acórdão de segundo grau que admite, ou não, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por alguns de seus legitimados.

Execução de sucumbência independe de revogação de justiça gratuita em ação própria

A Decisão é da 3ª turma.

Justiça condena integrante de cartel mexicano por falsidade ideológica e uso de documento falso

Ele foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão.

Mantidos honorários de R$ 5 mil em incidente de impugnação de créditos de R$ 7 milhões

A decisão é da Terceira Turma.

Cabe agravo contra decisão interlocutória que nega substituição de perito

Decisão é do TJ/SP, aplicando recente tese do STJ de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC.

Tributário. ITR. Ação Anulatória de Débito

Pedido administrativo ao fisco de substituição de inscrição do imóvel rural.

Falência. Execução Fiscal anteriormente ajuizada. Habilitação de Crédito Tributário

Interesse de Agir.

Requerimento de Penhora de Créditos

Requerimento de Penhora de Créditos Hereditários no Rosto dos Autos de Inventário.